O Governo Brum divulgou, em tom de comemoração, que o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o expediente formulado pela própria Prefeitura em relação às denúncias de corrupção veiculadas na mídia gaúcha referente às obras do PAC em Alvorada.
O que Brum não diz é que tal arquivamento ocorreu por falhas formais no expediente apresentado pelo próprio governo municipal ao TCU.
O parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União é taxativo: “O relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante”.
Portanto, ainda não houve qualquer análise quanto ao mérito das denúncias. E o TCU certamente não deixará de investigar os fatos noticiados em Alvorada, atribuídas ao então Secretário Francisco Carlos Ramos (Chaveiro), desde que formuladas e processadas regularmente. Aliás, diversos órgãos de fiscalização e de investigação no âmbito do Estado e da União estão iniciando procedimentos nesse sentido.
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