Fala CIDADÃO

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Câmara aprova contratações emergenciais na área da saúde

Nesta terça-feira, 27/12, em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou os projetos de lei nº 109/2011 e 110/2011, autorizando a contratação emergencial de inúmeros profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde.

Tais contratos emergenciais serão realizados devido a uma decisão judicial que determinou a suspensão das terceirizações na área da saúde. Desse modo, o convênio da Prefeitura com a APAE e o contrato com a empresa Equipe Ltda serão extintos.

O Município também ficou obrigado a realizar concurso público, cujas inscrições já podem ser feitas no saite da Faurgs.

Lamentavelmente, as emendas apresentadas pela Bancada do PT aos projetos de lei foram rejeitadas pela maioria governista.

Propusemos limitar o prazo das contratações emergenciais em 6 meses, conforme a ordem judicial, pois nesse prazo o concurso público deverá estar concluído, cabendo então nomear os aprovados.

Também propusemos que a contratação emergencial ocorresse "através de processo seletivo público, com critérios objetivos, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições e requisitos específicos de cada cargo, assegurando igualdade de condições entre os candidatos, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa emenda foi igualmente rejeitada pela base governista, o que é um absurdo.

De toda forma, como a matéria está toda judicializada, certamente o Ministério Público e próprio Judiciário irão acompanhar todos os procedimentos.

Segue, abaixo, os projetos de lei aprovados:

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