Absurdo: Em Sessão Extraordinária da Câmara, base governista aprova contratações emergenciais eleitoreiras e mais cargos em comissão

São realmente lamentáveis os métodos abusivos e aparelhistas do governo Brum, respaldados pela maioria governista na Câmara de Vereadores. E quem sai prejudicada é a cidade de Alvorada.

Ontem, 09/02, em sessão extraordinária do legislativo municipal, foram aprovados os seguintes projetos de lei enviados pelo Prefeito Carlos Brum: PL nº 004/2012 (autorizando o Poder Executivo à contratação, em caráter emergencial, de 30 monitores escolares, apenas com análise de currículo) e o PL nº 007/2012 (criando mais três cargos em comissão de "Diretor" e um de "Diretor Geral").

A bancada do PT votou contra as contratações emergenciais do PL nº 004/2012, defendendo que tais cargos devem ser providos por concurso público. Também votamos contra o PL nº 007/2012, pois é inadmissível a criação de mais CC´s.

No entanto, a maioria governista aprovou os projetos.

Alertei diversas vezes da tribuna que a Prefeitura não apresentou o estudo de impacto orçamentário-financeiro e que isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, infelizmente, a base governista só se preocupa em exercer maioria, ainda que ferindo a legalidade.

Fiz por conta própria um cálculo e essas contratações direcionadas e eleitoreiras dos PL´s nº 004/2012 e 007/2012 vão causar nos cofres públicos do Município um impacto anual de aproximadamente 1 milhão de reais.

Já em relação aos projetos de lei nº 001/2012 e 002/2012, que tratavam da criação de cargos para a Assistência Social e as respectivas contratações emergenciais, a Bancada do PT votou favorável, porque a contratação direta pelo Município, atendendo recomendação do Ministério Público, é bem melhor do as terceirizações que vinham ocorrendo. 

Mas apresentamos emenda para regular a forma de seleção dos contratados. Eis o teor da emenda que apresentamos:

"A forma de contratação será através de processo seletivo público, com critérios objetivos, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições e requisitos específicos de cada cargo, assegurando igualdade de condições entre os candidatos, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

No entanto, essa emenda foi rejeitada pela maioria governista, pois a intenção da Prefeitura é escolher as pessoas que serão contratadas. Isso fere os princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade. 

Lamentável!

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