Eu e os demais vereadores do PT ingressamos com uma ação judicial para garantir que os projetos de lei sejam votados de forma adequada, garantindo a devida tramitação, conforme o Regimento Interno da Câmara.
Por incrível que pareça, o bloco governista votava os projetos de lei sem garantir a necessária tramitação, sem que fosse assegurada a devida publicidade. Os projetos eram colocados em votação sem que os vereadores tivessem conhecimento da matéria a ser deliberada. Um verdadeiro absurdo.
Na realidade se tratava de uma manobra para aprovar os projetos do Prefeito sem maiores discussões, de forma praticamente secreta - violando as mais básicas regras do devido processo legislativo, desrespeitando acima de tudo a Constituição Federal e o regime democrático.
Mas, diante da ação proposta pela bancada do PT, o Poder Judiciário concedeu liminar determinado que o Presidente da Câmara respeite o Regimento Interno. Agora os vereadores terão condições de estudar as proposições e a comunidade também poderá efetivamente acompanhar as discussões e votações de temas que lhe interessem.
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