Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Alvorada
EXPEDIENTE Nº 055/2011 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 038/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
Os vereadores que a este subscrevem vêm requerer ao Poder Executivo providências para que se efetive a imediata suspensão do contrato firmado entre o Município de Alvorada e a empresa Kopp Tecnologia, referente à instalação de controladores de velocidade, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. É notória e de grande repercussão a matéria exibida no programa Fantástico da Rede Globo de Televisão, em 13 de março de 2011, acerca de fraudes em licitações e propinas em contratos de fornecimento de equipamentos controladores de velocidade.
2. Entre as empresas citadas na aludida reportagem está a Kopp Tecnologia, a qual mantém contrato com o Município de Alvorada.
3. Em 16 de março de 2011, matéria veiculada no jornal RBS Notícias, levanta a denúncia de que o edital da licitação da Prefeitura de Alvorada (que resultou na contratação da Kopp) possui trechos idênticos ao da licitação da Prefeitura de Santana do Livramento – que também resultou na contratação da Kopp.
4. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assim como o Ministério Público de Contas e outros órgãos de fiscalização têm apontado que esses editais são viciados, eis que contêm especificações que direcionam as licitações, frustrando o caráter competitivo.
5. Existem, portanto, em nível nacional, sérios indícios de fraudes, crimes licitatórios, atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
6. Não por outra razão, após a divulgação desses escândalos, o TCE/RS vem suspendendo certames licitatórios destinados ao fornecimento de controladores eletrônicos, sempre que constatadas essas cláusulas e especificações que indiquem direcionamento.
7. Consta que na licitação de Alvorada tais cláusulas e especificações teriam favorecido a Kopp Tecnologia. Aliás, é importante que a Prefeitura confirme ou refute a informação de que gestores locais teriam visitado a Kopp antes do lançamento do edital.
8. É lamentável que até o presente momento a Prefeitura de Alvorada ainda não determinou a suspensão do contrato com a Kopp. Isso porque, em geral, as Prefeituras e órgãos públicos estão cancelando licitações ou suspendendo contratos, assim como instaurando sindicâncias. Todavia, a Prefeitura de Alvorada se mantém inerte, o que é reprovável.
9. Importa citar: o DAER/RS revogou a licitação que estava em andamento; a Prefeitura de Parobé também suspendeu licitação; a Prefeitura de Gravataí sofreu inspeção especial do TCE/RS e suspendeu a licitação que estava sendo conduzida; o Município de Santana do Livramento suspendeu o contrato com a Kopp; o Governo do Acre cancelou o contrato com a Kopp; as Prefeituras de Erechim e de Aracaju(SE) também cancelaram contratos com a Kopp etc.
10. Há pedido de CPI na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e em outros Estados e também em diversas cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil.
11. Flagrado nas reportagens do jornalista Giovani Grizotti, um funcionário do DAER/RS teve prisão preventiva decretada e cumprida em razão das denúncias de crimes licitatórios.
12. Ou seja, trata-se de um assunto muito sério e que deve ser enfrentado com total transparência, adotando-se todas as medidas necessárias a resguardar o interesse público.
13. Outrossim, especialmente nessas circunstâncias, é preciso que a Prefeitura de Alvorada comprove a observância de um conjunto de aspectos técnicos, tais como o atendimento dos requisitos previstos nas Resoluções nº 146, 165, 214, 340, entre outras normas regulamentares do CONTRAN.
ANTE O EXPOSTO REQUEREM:
a) a imediata suspensão do contrato firmado entre o Município de Alvorada e a empresa Kopp Tecnologia, referente à instalação de controladores eletrônicos de trânsito;
b) a suspensão de qualquer pagamento à referida empresa;
c) a suspensão das multas aplicadas através desses equipamentos;
d) a suspensão da aplicação de novas multas através desses equipamentos;
e) Ao final, após as devidas apurações pelo Tribunal de Contas e por outros órgãos de fiscalização, seja extinto esse contrato com a Kopp Tecnologia, providenciando nova licitação que assegure o caráter competitivo do certame.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Alvorada, 21 de março de 2011.
Marcus Thiago
Vereador - Líder da Bancada do PT
Professor Serginho
Vereador – PT
Cristiano Schumacher
Vereador - PT
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Ao Senhor Vereador Marcus Thiago
ResponderExcluirPrezado Vereador,
venho por meio deste denunciar que o direito do cidadão não esta sendo respeitado pelo orgão competente que julga o mérito das multas de trânsito. O prazo de trinta dias para o julgamento das multas não esta sendo respeitado e não é dado ao cidadão o efeito suspensivo da multa até o julgamento do mérito, caso este ultrapasse os trinta dias. Este recurso de suspensão é amparado por lei, redação do art 285 do CTB e não somente o art do CTB é desrespeitado como também arts da CF/88 e princípios do direito administrativo. Este fato mostra o descaso com o cidadão e o total desrespeito com a lei, logo pergunto: Se os órgãos do municipio não respeitam a lei, como o municipio à reclama perante o cidadão, o municipio e seus agentes estão acima da lei?! Qual o sentido do requerente entrar com um recurso se ele não possui efeito algum, ou melhor, só esta ocorrendo isto na cidade de Alvorada. Será que é para arrecadar sem dar o direito do cidadão se defender? Se for isso, acho que daí é caso de MP e polícia! Não vou permitir que o meu direito, garantido na CF/88, no art 285 CTB e nos princípios do direito administrativo, seja-me omitido. Conto com sua ajuda para divulgar este absurdo que esta acontecendo no nosso município e cobrar do orgão público que ele cumpra com a lei.
Desde já agradeço a oportunidade e parabenizo o ilustre verador Marcus Thiago pela iniciativa de acabar com este absurdo de corrupção em nosso Município.