Fala CIDADÃO

domingo, 8 de janeiro de 2012

Prefeitura de Alvorada está descumprindo decisão judicial sobre contratações emergenciais para a área da saúde

A Prefeitura de Alvorada está descumprindo a decisão judicial que determinou a contratação, em caráter temporário e emergencial, pelo prazo não superior há 06 meses de contrato, de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde, mediante processo seletivo público que assegure igualdade de condições entre os candidatos (conforme a liminar obtida pelo Ministério Público na ACP nº 003/1.11.0010884-3).

As leis aprovadas na Câmara de Vereadores para formalizar tais contratações emergenciais estabeleceram a forma de contratação através de análise curricular, o que viola no caso concreto o princípio da impessoalidade, além de desatender explicitamente a decisão judicial que impôs aos gestores assegurar igualdade de condições entre os candidatos.

Está evidente que a intenção dos gestores da Prefeitura é escolher as pessoas que serão contratadas, isso em total desrespeito aos princípios que regem a administração pública, e descumprindo a ordem judicial específica.

Durante a votação dos projetos de lei (nº 109/2011 e nº 110/2011), propusemos através de emenda parlamentar que a contratação emergencial ocorresse "através de processo seletivo público, com critérios objetivos, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições e requisitos específicos de cada cargo, assegurando igualdade de condições entre os candidatos, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa emenda foi rejeitada pela maioria governista, o que deixa evidente a intenção do governo municipal de escolher as pessoas que serão contratadas.

Segundo as informações, questionamentos e denúncias que chegam aos vereadores da oposição, os gestores da Prefeitura estão tentando negociar apoio político-eleitoral em troca de contratos emergenciais, o que já é totalmente ilegal, e ainda mais desconsiderando a decisão do Poder Judiciário que determinou processo seletivo público com igualdade de condições entre os candidatos.

É por esse tipo de atitude que esse pessoal da Prefeitura, a começar pelo prefeito, responde inúmeros processos judiciais.

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2 comentários:

  1. ... atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Eles não sabem o que é isso. Eles estão lá para descumprir as Leis e não para cumprir as Leis. Já tinham que ter tirado esse Prefeito do cargo, porque de agora em diante, até o fim do Governo vai ser só m....

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  2. Pergunto o que fazer? As próprias pessoas que serão contratadas não gostariam de estar sujeitas a este tipo de situação. São pessoas capazes que são precionadas a fazer campanha.

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