Fala CIDADÃO

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Brum fere princípio da impessoalidade em contratações na área da sáude

Na última sessão extraordinária da Câmara de Vereadores votamos projetos de lei do governo municipal, autorizando contratação emergencial de profissionais para atuarem no projeto “SAMU SALVAR” e no combate a epidemias. O próprio Executivo reconheceu (conforme mensagens desses projetos de lei) que tais contratações estão assumindo caráter permanente, ENTÃO AS CONTRATAÇÕES DEVERIAM SER FEITAS POR CONCURSO PÚBLICO.

No entanto, o governo Brum insiste em desrespeitar o princípio constitucional da impessoalidade, tanto que a base governista rejeitou as emendas que apresentei com a seguinte redação:

“A contratação será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Ao votar contra esse tipo de disposição, a base governista mostrou que realmente tem a intenção de burlar o principio da impessoalidade e os demais princípios que devem orientar a administração pública à luz da Constituição Federal.

Ou seja, Brum quer continuar contratando servidores para funções permanentes sem realizar concurso público, escolhendo livremente apadrinhados políticos. Um absurdo!

Por esse tipo de atitude, o Prefeito já está sendo processado pelo Ministério Público em Ação de Improbidade Administrativa (processo nº 003/1.08.0016756-9 – 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada), que apura, entre outras irregularidades, o cunho político de indicações na execução de convênio.

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