Na última sessão extraordinária da Câmara de Vereadores votamos projetos de lei do governo municipal, autorizando contratação emergencial de profissionais para atuarem no projeto “SAMU SALVAR” e no combate a epidemias. O próprio Executivo reconheceu (conforme mensagens desses projetos de lei) que tais contratações estão assumindo caráter permanente, ENTÃO AS CONTRATAÇÕES DEVERIAM SER FEITAS POR CONCURSO PÚBLICO.
No entanto, o governo Brum insiste em desrespeitar o princípio constitucional da impessoalidade, tanto que a base governista rejeitou as emendas que apresentei com a seguinte redação:
“A contratação será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Ao votar contra esse tipo de disposição, a base governista mostrou que realmente tem a intenção de burlar o principio da impessoalidade e os demais princípios que devem orientar a administração pública à luz da Constituição Federal.
Ou seja, Brum quer continuar contratando servidores para funções permanentes sem realizar concurso público, escolhendo livremente apadrinhados políticos. Um absurdo!
Por esse tipo de atitude, o Prefeito já está sendo processado pelo Ministério Público em Ação de Improbidade Administrativa (processo nº 003/1.08.0016756-9 – 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada), que apura, entre outras irregularidades, o cunho político de indicações na execução de convênio.
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